A Constituição Federal de 1988, conhecida também como Constituição Cidadã, é resultado da luta de muitos contra o regime autoritário anteriormente vigente no Brasil e, por isso, estabelece diversos princípios e direitos que visam à garantia da Cidadania e do Estado Democrático de Direito, como o Princípio da Separação dos Poderes, da Valorização do Trabalho Humano, da Livre Iniciativa e os direitos a educação, propriedade, liberdade de expressão, saúde, entre muitos outros.
Após mais de duas décadas da promulgação da nossa Constituição, quando a nossa Democracia Brasileira demonstra sinais de amadurecimento, causa perplexidade o surgimento de diversas propostas do PNDH-3, aprovado por Decreto, que, se colocadas em prática, subverterão a ordem jurídica, criando espaço para medidas autoritárias e que atentam contra o Estado Democrático de Direito.
O Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor não pode aceitar passivamente que um Decreto anule direitos fundamentais e coloque em ameaça as conquistas alcançadas pela sociedade brasileira após décadas de governos autoritários.
Por isso, rejeitamos os 520 itens do Decreto e convocamos toda a sociedade para que manifeste seu repúdio a essas propostas.
Pela extensão do texto, destacamos algumas das agressões ao texto constitucional perpetradas pelo Decreto:
1) tentativa de mordaça da imprensa O PNDH-3 prevê o estabelecimento de critérios para acompanhamento editorial, criando-se um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os Direitos Humanos sob a ótica da ideologia do governo, assim como daqueles que cometem violações, segundo o entendimento oficial.
A proposta também vincula as outorgas e renovações das concessões, permissões e autorizações de serviços de radiofusão e o patrocínio e publicidade oficiais ao respeito aos Direitos Humanos à interpretação que os governantes atribuam à expressão.
Esta proposta, apesar da aparente intenção de defesa dos Direitos Humanos, abre campo para o controle editorial dos órgãos de imprensa, possibilitando a imposição de penalidades por supostas violações aos Direitos Humanos, baseando-se em critérios subjetivos, de acordo com os interesses de quem está no poder.
Uma política de Direitos Humanos séria deve limitar o poder do Estado para que não ocorram abusos contra os cidadãos e esta proposta está no caminho inverso, possibilitando o controle dos órgãos de imprensa, cuja liberdade é fundamental em qualquer sociedade democrática.
As punições por violação aos Direitos Humanos aos órgãos de imprensa devem ser impostas pelo Poder Judiciário, que, com fundamentos técnicos e imparcialidade, sem a imposição de censura, tem a função jurisdicional, a fim de que não haja interferências de interesses políticos e pessoais dos detentores do poder.
2) cerceamento do Judiciário e do Direito de Propriedade O PNDH-3 prevê a propositura de projeto de lei que pretere afastar a atuação do Poder Judiciário na concessão de liminares de reintegração de posse de imóveis invadidos, priorizando a realização de audiências públicas com os envolvidos.
Tal proposta, além de ofender o princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, viola o preceito constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário para evitar lesão ou ameaça ao direito, cria obstáculos ao exercício da função jurisdicional especialmente no que diz respeito ao poder cautelar do Poder Judiciário - que tem o dever de decidir as lides com fundamento na Constituição Federal e na legislação não só parareparar mas também para evitar o dano -, e, portanto, incentiva as invasões de terras, em grave violação do Direito de Propriedade.
3) alteração na grade disciplinar de currículos escolares A alteração na grade disciplinar de currículos escolares é proposta no PNDH-3, sem qualquer ressalva para que o estudo dos Direitos Humanos seja feito sem viés ideológico, o que pode possibilitar a manipulação ideológica dos estudantes. O mesmo se diga em relação à habilitação dos professores.
4) regulamentação do imposto sobre grandes fortunas Propõe-se a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição da República, tributo que não se mostrou eficiente em nenhuma parte do mundo, e que, nos poucos países em que foi adotado, apenas serviu para afugentar investimentos privados, geradores de trabalho e renda. Ademais de pretender aumentar a já insuportável carga tributária, o nítido viés ideológico que perpassa todo o decreto, faz suspeitar de que a tributação não recairá sobre “grandes fortunas” e nem mesmo sobre “fortunas” propriamente ditas, mas sobre todos os cidadãos.
5) impede a ostentação dos símbolos religiosos em estabelecimentos públicos O PNDH-3, a pretexto de defender a laicidade do Estado e assegurar a liberdade religiosa, na verdade, pretende instituir o Estado anti-religioso, ao impedir a ostentação dos símbolos religiosos em estabelecimentos públicos. Tal proibição, além de desrespeitar elementos culturais e históricos de nossa sociedade, é completamente descabida, pois a utilização de símbolos religiosos nas repartições públicas não descaracteriza o Estado laico.
Tal proposta pode gerar, em um futuro próximo, outros impedimentos de cunho social, cultural, histórico e religioso. O Estado, que cria impedimento à presença de símbolos em repartições públicas, futuramente considerar-se-á autorizado a proibir nomes de ruas, estátuas e outros monumentos públicos.
Estes são apenas alguns dos diversos pontos do PNDH-3 que colocam em ameaça o Estado Democrático de Direito e a própria Cidadania. Na leiturado PNDH-3 verificam-se outras propostas que inibem investimentos, fragilizam a segurança pública, entre outros.
O Plano em questão impõe um viés ideológico e autoritário à defesa dos direitos humanos, o que acaba violando os direitos individuais, que também são humanos, desrespeitando diversos princípios e direitos constitucionalmente garantidos, colocando em risco o próprio Estado Democrático de Direito, com possibilidade de limitação das informações transmitidas aos cidadãos, violação do direito de propriedade etc.
A sociedade não pode admitir a possibilidade de tantos abusos!
Diante do exposto, o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor manifesta seu repúdio ao Decreto, para que sejam assegurados os direitos individuais de todos nós, cidadãos, contra governos autoritários.
De São Paulo para Brasília, em 24 de fevereiro de 2010.
FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DO EMPREENDEDOR
www.forumdoempreendedor.org.br

O plano para a universalização da banda larga de internet no Brasil deveria ser revisto, na opinião de Vivien Suruagy, presidente do Sinstal (Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços em Telecomunicações). Para ela, a proposta atual, que prevê que o acesso à internet será fornecido pela Telebrás, não é eficiente.

“Vimos como funcionou com a telefonia. Quando as empresas eram estatais, o consumidor levava um ano para conseguir um telefone. Após aprivatização, não há espera”, diz.

Para Vivien, a infraestrutura deve ser feita como dinheiro que foi recolhido pelas operadoras de telefonia para os fundos Fistel, Fust e Funttel. “O dinheiro desses fundos deve ser, obrigatoriamente,reinvestido em telefonia, mas apenas cerca de 10% dessa verba foi usada, e 90% dela está parada”, afirma ela.

“O governo deveria baixar impostos, manter um órgão regulador e deixar a operação da banda larga para a iniciativa privada, que já conhece o setor”, diz.

EDUARDO CUCOLO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os trabalhadores terceirizados passarão a ter vínculo de emprego com as empresas nas quais prestam serviço, de acordo com projeto de lei proposto pelo Ministério do Trabalho. O objetivo é regulamentar a terceirização no país. A proposta também proíbe a contratação de serviços terceirizados na atividade principal da empresa.
De acordo com a versão preliminar do projeto, que ainda precisa passar pela Casa Civil antes de seguir para o Congresso, as empresas "tomadoras de serviço" vão responder solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, entre outras previstas no contrato de trabalho, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.
Segundo o Ministério do Trabalho, hoje a empresa se responsabiliza apenas subsidiariamente pelo trabalhador e não há regras definidas para a contratação ou prestação de serviço terceirizado no país. Agora, a configuração de vínculo de trabalho seguirá os requisitos que já são previstos na CLT para todos os trabalhadores contratados diretamente.
As empresas onde o serviço é prestado terão de controlar, mensalmente, o pagamento de salários e o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária por parte da empresa que presta o serviço terceirizado, segundo a proposta. Responderão também por danos -decorrentes de acidentes de trabalho- causados aos trabalhadores.
No ano passado, reportagem da Folha revelou que o próprio governo federal é alvo de golpes de empresas prestadoras de serviços, que agem de forma padronizada. Vencem os pregões do governo, cumprem parte do contrato e depois quebram ou desaparecem.
A União acaba respondendo pelas dívidas trabalhistas na Justiça. O Tribunal Superior do Trabalho tem posição firmada de que o Estado responde pelas dívidas deixadas pelas empresas que contrata.

Direitos

O projeto prevê ainda que o trabalhador terá os mesmos direitos previstos na convenção ou nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que sejam mais benéficos que os da sua própria categoria.
Se o acordo coletivo prevê, por exemplo, salário para os empregados da empresa tomadora superior ao do trabalhador terceirizado, essa empresa terá de complementar o valor por meio de abono.
O projeto foi divulgado pelo governo após reunião com representantes de seis centrais sindicais, entre elas, a Central Única dos Trabalhadores, a União Geral dos Trabalhadores e a Força Sindical. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, informou, por meio de sua assessoria, que estava negociando havia um ano e meio o projeto.

Brasília, 05/01/2010 - Com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, se reuniu nesta terça-feira (5), com representantes das centrais sindicais para concluir o projeto de Lei que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados. O projeto é fruto de uma parceria do MTE com as centrais sindicais.

No encontro, Lupi ressaltou a importância de regulamentar a terceirização como forma de proteger os empregados que trabalham nessa condição. "Estamos dando mais um importante passo para melhorar a vida dos trabalhadoresbrasileiros. Estamos há um ano e meio lutando para conseguir esta regulamentação, e, junto com as centrais sindicais, em unidade, conseguimos concluir este Projeto de Lei", declarou.

Atualmente não há marco legal. Os empregados contam apenas com a Súmula 331 do TST como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. A relação contratual é entre tomador (aquele que utiliza a mão-de-obra) e prestador de serviço (aquele que coloca trabalhadores à disposição do tomador). A empresa tomadora se responsabiliza somente subsidiariamente, e também não existem regras definidas para a contratação de mão-de-obra ou para prestação de serviço terceirizado.

Não existe também segurança jurídica para as empresas tomadoras e as prestadoras na hora de fechar os contratos de prestação de serviço. Os trabalhadores terceirizados também não recebem o mesmo tratamento dado aos funcionários efetivos quando o contrato é da própria empresa, além da falta de vínculo, que mesmo com todas evidências é difícil configurar vínculo empregatício.

Com a aprovação do Projeto de Lei será assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que haja mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria, diz o projeto que trata dos direitos dos trabalhadores.

A lei prevê vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços com a tomadora de serviços desde que presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta lei. Depois de aprovada a lei, a empresa tomadora de serviços será solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.

Participaram da reunião representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores (CGTB) e Força Sindical. O ministro Lupi enviará o PL a Casa Civil com Pedido de Urgência, devido a importância do tema para os trabalhadores brasileiros.

Com grande regularidade, os moradores do Condomínio Los Alamos, em Vargem Grande Paulista, a 39 km de São Paulo, constatam que seus telefones fixos não funcionam, reclamam à Telefônica e à Anatel, as linhas voltam a funcionar e o problema reaparece horas depois. É um exemplo de falta de manutenção e de investimentos na conservação da rede, e não é um caso excepcional.

É crescente o número de reclamações dos usuários. Nos primeiros 11 meses de 2009, houve 1,38 milhão de queixas dos serviços de telecomunicações, 53% mais do que as 900 mil do mesmo período de 2008.

Os serviços de telecomunicações, privatizados no governo Fernando Henrique, expandiram-se como nunca na história do País ? em 1994, o número total de telefones era de 13,1 milhões, e hoje há cerca de 210 milhões. Mas a qualidade dos serviços de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura deixa muito a desejar, como se depreende do levantamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), divulgado no dia 23.

A Anatel recebeu um total de 3,1 milhões de ligações de usuários que queriam reclamar, sugerir ou pedir informações. Em novembro, metade das 106 mil reclamações (55 mil) foi feita por assinantes da telefonia celular, que responde por 80% do número total de telefones do País. As reclamações relativas aos serviços de telefonia fixa foram proporcionalmente maiores (34 mil).

Esses números parecem indicar que as concessionárias não têm investido na telefonia fixa, cujas tarifas são relativamente módicas, em especial, dentro das áreas metropolitanas, recursos proporcionais aos destinados à telefonia celular, que tem tarifas mais altas.

As principais queixas dos usuários referem-se a erros de cobrança (34,8% do total), de serviços não contratados ou ligações não efetuadas. E 14,4% referem-se a reparos não efetuados, em especial nos serviços de banda larga. Recorde-se que, em junho, a Anatel proibiu a comercialização de novos acessos ao plano Speedy, da Telefônica, até que a empresa executasse ações emergenciais para restaurar a qualidade dos serviços, o que foi feito em agosto.

É também elevado o porcentual de reclamações por mau atendimento dos serviços de call centers das concessionárias. Além do despreparo dos atendentes, é notória a má vontade, a queda das ligações, o tempo de espera muitas vezes superior ao previsto nas normas oficiais e as transferências sucessivas da ligação para outros atendentes, com o propósito pouco disfarçado de desestimular os pedidos de reparo ou de correção das contas, ou ainda o cancelamento do serviço.

Não apenas a Anatel, mas os serviços de proteção ao consumidor (Procons) de 20 Estados e do governo federal constataram a precariedade do sistema de telecomunicações. Em 2009, de cada mil reclamações recebidas pelos Procons, 394 decorreram da insatisfação com as telecomunicações, segundo o Cadastro Nacional de Informações Fundamentadas de 2009 da Secretaria de Direito Econômico (SDE), divulgado no início de dezembro.

Entre os 10 fornecedores que lideraram as queixas, 4 são prestadores diretos de serviços de telecomunicações ? Oi/Brasil Telecom, em primeiro lugar; Tim, em quinto lugar; Claro, em sétimo lugar; e Vivo, no nono lugar. Outros 4 são fornecedores de produtos para telecomunicações, como Sony Ericsson, Nokia, LG e Samsung.

Mais do que atender às necessidades de entretenimento dos usuários, os serviços de telecomunicações são instrumentos essenciais para o estudo ou a atividade profissional, ou ainda o atendimento de situações de emergência em prontos-socorros, hospitais, delegacias de polícia ou nos casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica e outros serviços essenciais.

Os usuários de telecomunicações contratam as concessionárias e estas estão obrigadas a prestar-lhes serviços de qualidade ou oferecer resposta rápida às queixas, sujeitando-se às penalizações da Anatel ou a processos judiciais.

O ano de 2010 começa com nova batalha das empresas contra o aumento da carga tributária. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) recomenda a todas as federações, associações e empresas do País a ingressarem na Justiça contra a mudança da forma de cálculo do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), que na prática significa elevação de até 60% no tributo.
Segundo advogados empresariais, a mudança determinada pelo Ministério da Previdência eleva o custo da folha de pagamentos de mais de 800 mil empresas e até de entidades de representação profissional, como a OAB e classistas empresariais, como a própria CNI.
Ontem, o Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços em Telecomunicações (Sinstal), com 380 associadas, ingressou no Tribunal Regional Federal com ação ordinária com pedido de liminar para suspender a mudança.
Em Santa Catarina, um juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis já considerou a mudança do cálculo inconstitucional por ofensa ao artigo 150 da Constituição Federal (Princípio da Estrita Legalidade Tributária), em ação movida por uma empresa da área de segurança. A conclusão do juiz baseou-se na premissa de que não é possível ao Poder Executivo estabelecer direta ou indiretamente a alíquota de tributos.
O gerente de relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali, acredita que o governo pode recuar e cancelar a mudança que entra em vigor em janeiro, incidindo sobre o custo das empresas a partir de fevereiro. "Caso seja mantida, vamos assistir a uma enxurrada de processos judiciais que vai atrapalhar o funcionamento da Justiça e implicar em gasto extra de advogados para muitas empresas."
Segundo a CNI, outras entidades do setor empresarial devem entrar na Justiça ou com recurso administrativo na Previdência para barrar o reajuste. A própria confederação entrou com recurso e estuda medida judicial. "O governo fala em incentivar investimentos mas na prática faz o contrário, elevando o custo da folha de pagamentos das empresas", diz a presidente do Sinstal e diretora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Telecomunicações (Febratel), Vivien Suruagy.
Segundo ela, a defesa que o presidente Lula Page 2 fez da carga tributária revoltou empresários. Na noite de segunda-feira, no Rio, o presidente defendeu que o Estado deve ser forte. "Não tem um país no mundo que possa fazer algo sem ter uma carga tributária razoável", disse Lula em encontro com exportadores. Para Vivien, o discurso "não tem cabimento".
MUDANÇA
O novo SAT tem dois pontos que elevam a arrecadação da Previdência. O primeiro é o enquadramento dos riscos do ambiente de trabalho nas 1.301 subclasses (atividades econômicas). De acordo com o risco da atividade, a empresa paga um porcentual sobre a folha salarial, que é de 1% para atividades de baixo risco; de 2% para risco médio e 3% para risco elevado.
O que revoltou os meios empresariais é que a Previdência promoveu o reenquadramento e aumentou de 50% a 200% a alíquota de imposto de dois terços das subclasses (866 atividades). Só 55 atividades foram reenquadradas para baixo. A CNI alega falta de transparência na forma de cálculo do grau de risco das empresas. Para a entidade, o aumento do encargo foi de 40%.
A outra mudança é a do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), fator de multiplicação que varia de 0,5 a 2 e está relacionado ao desempenho das empresas no trabalho de prevenção de acidentes. O objetivo é calcular um bônus para empresas que investem em prevenção e tributar as negligentes.
Em reunião do Conselho Nacional da Previdência Social, o Ministério da Previdência informou que 3,3 milhões de empresas são isentas por estarem no Simples Nacional (outras 879,9 mil teriam bônus e 72.628 seriam punidas). Os números convenceram os integrantes do Conselho, que aprovaram a mudança nos critérios de cálculo."
A área técnica da Previdência entendeu a aprovação no conselho como um cheque em branco para cometer diversos equívocos", diz o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Francisco Gadelha, em documento no qual aponta problemas técnicos, operacionais e legais que revelam o "forte caráter de aumento de arrecadação" da mudança.
Segundo ele, a Previdência arbitrou mecanismo não aprovado que significa punição para 880 mil empresas. A conjugação das duas medidas significa aumento superior a 60% na arrecadação do encargo social, "na contra mão de tudo o que a sociedade e os principais formuladores do governo defendem".
Segundo o Sinstal, uma empresa com 4 mil funcionários e salário médio de R$ 1 mil, faturamento anual de R$ 150 milhões e enquadrada na FAP de 2%, paga R$ 80 mil por mês de SAT. Se na nova metodologia passar para um FAP de 3%, pagará 50% a mais, o que significa gasto adicional de R$ 40 mil mensais, ou seja, uma despesa de R$ 120 mil por mês de SAT. Para facilitar o cálculo, a CNI criou um Fapímetro no site http://relacoesdotrabalho.ning.com. Mas a calculadora saiu do ar. O motivo alegado é a "sucessão de erros da Previdência".

Cerca de 3.000 trabalhadores da região podem perder os empregos nos próximos dias. Com a ordem da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que proíbe a comercialização do Speedy (serviço de banda larga para conexão a internet), os trabalhadores estão ociosos. Ao todo, 7.000 profissionais correm o risco de perder o emprego no País.

Segundo o Sinstal (Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações), a medida da Anatel não reconhece os avanços do segmento.

"Há dez anos, antes de o setor de telecomunicações ser privatizado, qualquer pessoa que precisasse de um telefone tinha de esperar meses. Atualmente, a instalação acontece em questão de horas. Não é à toa, já que houve muito esforço para melhorar. É injusto prejudicar esses trabalhadores", defendeu a presidente da entidade, Vivien Mello Suruagy.

O Sinstal representa 250 mil trabalhadores no País e aguarda parecer da Anatel para tentar preservar os empregos. Contudo, a dirigente sindical assumiu que ainda há falhas no setor. "Mesmo assim, não é certo tentar solucionar um problema causando outro ainda maior. A demissão desse pessoal acarretará consequências drásticas, e as empresas não têm como segurá-los por muito tempo, já que estão sem serviço", explicou Vivien.

Segundo a sindicalista, cerca de 200 instalações eram realizadas diariamente. "Esses trabalhadores instalam o produto, mas também são responsáveis por sua manutenção. Portanto, há um risco evidente para o consumidor cujo aparelho ou sistema necessitar de reparos", destacou.

SUSPENSÃO - A Telefônica está proibida de comercializar o Speedy desde 22 de junho. A Anatel disse que a decisão tem como objetivo assegurar melhor qualidade e estabilidade da rede de dados e, consequentemente, disponibilizar um melhor serviço para os atuais clientes.

Na sexta-feira, a empresa de telefonia entrou com pedido de revogação da medida e apresentou plano de ação.

"Tenho certeza de que a Anatel vai constatar que a proposta é consistente, capaz de restabelecer a confiança dos clientes e da sociedade em nosso serviço de banda larga", afirmou Antonio Carlos Valente, presidente do Grupo Telefônica no Brasil.

A companhia divulgou investimento de R$ 750 milhões na rede do Speedy, sendo R$ 70 milhões nos próximos meses.

Para esclarecer dúvidas dos consumidores, a empresa colocou no ar o site www.jeitospeedy.com.br/informativo.

São Paulo - Os sindicatos que representam os trabalhadores em telecomunicações (Sintetel) e as empresas prestadoras de serviços (Sinstal) temem que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de interromper a venda do Speedy, serviço de banda larga da Telefônica, dê início a um processo de demissões no setor. Em nota, os sindicatos afirmam que as empresas prestadoras dessa modalidade de serviço têm sob contrato, somente nesta área, cerca de 5 mil funcionários.
Os trabalhadores e as empresas prestadoras de serviços dizem temer, ainda, os prejuízos aos consumidores caso a decisão da agência seja mantida por mais tempo. “No Estado de São Paulo, há localidades que são atendidas somente pela Telefônica. Com a proibição, os moradores dessas regiões estarão simplesmente impedidos de utilizar a internet”, diz nota.

A Anatel rejeitou nesta sexta-feira o recurso apresentado pela Telefônica para retomar a comercialização do Speedy, e informou que a empresa deverá apresentar, em 30 dias, um plano para garantir “a fruição e a disponibilidade do serviço”.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou ontem que a Telefônica não infringiu suas determinações ao manter a comercialização do serviço de banda larga Speedy na segunda-feira. Naquele dia, foi publicado no Diário Oficial da União a decisão de que a operadora deveria suspender imediatamente as vendas.
A Telefônica foi notificada no mesmo dia. Mas, para a agência, apesar da interpretação da sua procuradora, Ana Luiza Valadares, e do Idec, órgão de defesa do consumidor, a medida cautelar só começou a valer no primeiro minuto de terça-feira.
Com isso, a Telefônica se livra do pagamento da multa de R$ 15 milhões por descumprimento da determinação da agência reguladora e mais R$ 1 mil por venda.
A Anatel, porém, vai manter a suspensão da comercialização do serviço de banda larga até que a operadora implemente medidas para a regularização e a melhoria do serviço.
A operadora havia solicitado a suspensão da medida, mas o pedido foi recusado. A Telefônica vai apresentar ainda hoje o plano, exigido pela Anatel, para garantir a disponibilidade do serviço.
Os sindicatos que representam os trabalhadores em telecomunicações (Sintetel) e as empresas prestadoras de serviços (Sinstal) temem que a suspensão da venda dê início a um processo de demissões no setor. Em nota, os sindicatos afirmam que as empresas prestadoras têm sob contrato, somente nesta área, cerca de cinco mil funcionários.
A Anatel considerou ontem cumpridas todas as 28 condicionantes impostas à Telefônica e à Telecom Itália, há 18 meses, para autorizar a entrada do grupo espanhol no capital da empresa italiana.

Mercado Aberto | Guilherme Barros

O Sinstal (sindicato das prestadoras de serviços às teles) está assustado com a suspensão da venda do Speedy (banda larga da Telefônica) pela Anatel. Trabalhadores e empresários temem que a decisão desencadeie demissões em massa. As prestadoras empregam cerca de 5.000 funcionários.

SÃO PAULO - O presidente da Telefônica, Antônio Valente, apresentou ao Conselho Consultivo da Anatel (Agência Na cional de Telecomunicações) um plano para solucionar os problemas que ocorreram com o Speedy, sistema de banda larga da empresa. Com esse plano, ele espera voltar a comercializar o produto em 30 dias.

"Acreditamos que, se a Anatel estiver confortável com a solidez e a eficácia do plano que estamos apresentando, teremos autorização para reiniciar o processo de comercialização, ainda que tenhamos algumas restrições. E que isso possa ocorrer antes dos 30 dias", afirmou Valente.

O plano, apresentado na manhã desta sexta-feira (26), será executado em três fases, sendo a primeira delas destinada a evitar que os problemas que tiraram o serviço da internet da empresa do ar, em São Paulo, voltem a acontecer. Nesta etapa, está previsto aumento da capacidade das redes de transmissão de dados e de segurança.

Em relação às duas fases seguintes, que devem ser concluídas em 90 dias, estão incluídas medidas para modernizar o sistema e prepará-lo para o aumento da demanda, segundo informou a Agência Brasil.

Punição
Na segunda-feira (22) passada, a Anatel suspendeu a comercialização do serviço de banda larga da Telefônica, temporariamente, até a aprovação deste plano. Além disso, a agência reguladora concedeu um prazo máximo de 30 dias para a apresentação do plano. A companhia concluiu o projeto com 25 dias de antecedência.

De acordo com os sindicatos das empresas prestadoras de serviço (Sinstal) e dos trabalhadores em telecomunicações (Sintetel), a punição deve causar demissões de 5 mil profissionais que atuam em empresas terceirizadas ligadas à atividade e ainda prejudicar os consumidores.

Em relação aos consumidores, os sindicatos argumentam que, mesmo no estado de São Paulo, há localidades que são atendidas somente pela Telefônica, empresa que comercializa o Speedy. Com a proibição da venda, os moradores dessas regiões estarão simplesmente impedidos de usar a internet banda larga.

São Paulo - Os sindicatos que representam os trabalhadores em telecomunicações (Sintetel) e as empresas prestadoras de serviços (Sinstal) temem que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspender a venda do Speedy, serviço de banda larga da Telefônica, dê início a um processo de demissões no setor. Em nota, os sindicatos afirmam que as empresas prestadoras dessa modalidade de serviço têm sob contrato, somente nesta área, cerca de 5 mil funcionários.

Os trabalhadores e as empresas prestadoras de serviços dizem temer, ainda, os prejuízos aos consumidores caso a decisão da agência seja mantida por mais tempo. "No Estado de São Paulo, há localidades que são atendidas somente pela Telefônica. Com a proibição, os moradores dessas regiões estarão simplesmente impedidos de utilizar a internet", diz nota.

A Anatel rejeitou nesta quinta-feira o recurso apresentado pela Telefônica para retomar a comercialização do Speedy, e informou que a empresa deverá apresentar, em 30 dias, um plano para garantir "a fruição e a disponibilidade do serviço. Na nota divulgada hoje, a Anatel acrescenta que a suspensão da comercialização do Speedy teve o objetivo de preservar os atuais clientes do serviço, "pois a ampliação da sua base de assinantes aumentaria o volume de tráfego com risco de ampliar a vulnerabilidade e a instabilidade da rede." (AE)

A decisão da Anatel, que proibiu a Telefonica de vender o Speedy, está preocupando os trabalhadores do setor, que já acreditam em uma possível demissão em massa, uma vez que os serviços são realizados principalmente por empresas terceirizadas, que passaram os últimos anos investindo na melhoria e desenvolvimento dos trabalhadores, de acordo com a engenheira Viven Melo Suruagy, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas de Redes de TV por Assinatura.
Para Viven, a capacitação da mão-de-obra leva tempo e a proibição da venda atinge diretamente as companhias, o que acarretaria na demissão de funcionários, já que não há nenhuma previsão de retomada da venda do serviço. A Telefonica promete apresentar, ainda nesta semana, um plano de ação para aprimorar o serviço oferecido.

A Telefônica se comprometeu ontem com o Ministério das Telecomunicações a entregar, ainda esta semana, o plano emergencial de ações para melhorar o serviço de internet banda larga Speedy. O planejamento será encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, na última segunda-feira, suspendeu as vendas do produto por causa das sucessivas panes no sistema da companhia.

Em nota, o presidente da empresa, Antonio Carlos Valente, afirma que “a Telefônica entende que os usuários esperam mais da companhia, que foi a pioneira no lançamento da internet em banda larga no Brasil, em 1999, e mantém a rede de dados com maior volume de tráfego no País”.

A Telefônica afirma que está com equipes trabalhando 24 horas no plano de aperfeiçoamento do Speedy e da rede que dá suporte ao acesso à internet. A Anatel havia dado prazo de 30 dias a partir da última segunda-feira para que a companhia apresentasse um planejamento de contingência, ou seja, um projeto para manter a rede em funcionamento efetivo em caso de novas panes.

A operadora de telefonia informou que não deve ingressar na Justiça para pedir a liberação da venda do serviço de banda larga.

Quando a proibição da venda foi determinado, Valente cogitou demitir funcionários por causa da medida. Para o sindicato da categoria, 5 mil pessoas podem ser prejudicadas caso a Anatel mantenha a suspensão do serviço de internet banda larga.

Os especialistas na área afirmam que parte do problema ocorrido com a Telefônica é da própria empresa, mas a Anatel também teria responsabilidade. “A agência deveria atuar mais do que apenas ‘apagar incêndio’. É um problema de todas as agências reguladoras desse País: a falta de fiscalização. No caso da Anatel, ou ela é omissa ou é conivente com a situação da banda larga ruim e cara que temos”, afirma o jornalista especializado em tecnologia, Ethevaldo Siqueira.

O consultor em telecomunicações da ITData, Álvaro Leal, também acredita que Anatel tenha parte da culpa do problema geral que ocorre na internet banda larga. “A agência precisa acompanhar mais as empresas quanto ao investimento realizado para manter a rede em funcionamento.”

Alternativas

As opções oferecidas no mercado de São Paulo à Telefônica também não apresentam 100% de aprovação de seus usuários. Na linha de internet banda larga fixa, o Procon-SP registrou 639 reclamações desde o início do ano até o mês de março. Nesse segmento, o serviço é oferecido pelo cabo das TVs por assinatura - que tem menor alcance de público do que a rede de telefonia -, ou via rádio, mais conhecido pelos usuários como WiMax, que é uma solução voltada para o público corporativo.

Na linha de internet móvel, o 3G é oferecido pelas empresas de telefonia celular Vivo, TIM e Claro em São Paulo. Contudo, os usuários se queixam da baixa velocidade de navegação, abaixo do contratado. Esse problema contabiliza metade das 6.405 reclamações recebidas pela Anatel sobre esse tipo de serviço de banda larga.

“E a culpa é da Anatel, que não coloca à disposição novas frequências para descongestionar a rede”, diz Siqueira.

SÃO PAULO - A decisão da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de proibir a venda do Speedy deve causar demissões de 5 mil profissionais que atuam em empresas terceirizadas ligadas à atividade e ainda prejudicar os consumidores, de acordo com os sindicatos das empresas prestadoras do serviço (Sinstal) e dos trabalhadores em telecomunicações (Sintetel).
Em relação aos consumidores, os sindicatos argumentam que, mesmo no estado de São Paulo, há localidades que são atendidas somente pela Telefônica, empresa que comercializa o Speedy. Com a proibição da venda, os moradores dessas regiões estarão simplesmente impedidos de usar a internet banda larga.
Trabalhadores
Sobre os profissionais que atuam no setor, os sindicatos disseram que, ao longo dos últimos anos, houve um processo de qualificação dessa mão-de-obra, bem como de aprimoramento tecnológico, o que pode se dispersar com a decisão da Anatel.
"A demissão desses profissionais significará não somente a perda de uma mão-de-obra altamente capacitada na atividade, como também a dispersão de um conhecimento tecnológico acumulado no decorrer de vários anos e que significou substantivos investimentos de parte das empresas prestadoras de serviço".
De acordo com os sindicatos, todo esse processo de desenvolvimento do setor trouxe melhoras na prestação de serviços, o que se reflete na redução dos prazos para instalação de linhas telefônicas fixas e móveis, que era de 24 meses, mas passou para 10 minutos.

Os sindicatos que representam os trabalhadores em telecomunicações (Sintetel) e as empresas prestadoras de serviços (Sinstal) temem que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspender a venda do Speedy, serviço de banda larga da Telefônica, dê início a um processo de demissões no setor. Em nota, os sindicatos afirmam que as empresas prestador as dessa modalidade de serviço têm sob contrato, somente nesta área, cerca de 5 mil funcionários.
Os trabalhadores e as empresas prestadoras de serviços dizem temer, ainda, os prejuízos aos consumidores caso a decisão da agência seja mantida por mais tempo. "No Estado de São Paulo, há localidades que são atendidas somente pela Telefônica. Com a proibição, os moradores dessas regiões estarão simplesmente impedidos de utilizar a internet", diz nota.
A Anatel rejeitou nesta quinta-feira o recurso apresentado pela Telefônica para retomar a comercialização do Speedy, e informou que a empresa deverá apresentar, em 30 dias, um plano para garantir "a fruição e a disponibilidade do serviço. Na nota divulgada hoje, a Anatel acrescenta que a suspensão da comercialização do Speedy teve o objetivo de preservar os atuais clientes do serviço, "pois a ampliação da sua base de assinantes aumentaria o volume de tráfego com risco de ampliar a vulnerabilidade e a instabilidade da rede."

Os sindicatos que representam os trabalhadores em telecomunicações (Sintetel) e as empresas prestadoras de serviços (Sinstal) temem que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspender a venda do Speedy, serviço de banda larga da Telefônica, dê início a um processo de demissões no setor. Em nota, os sindicatos afirmam que as empresas prestadoras dessa modalidade de serviço têm sob contrato, somente nesta área, cerca de 5 mil funcionários.
Os trabalhadores e as empresas prestadoras de serviços dizem temer, ainda, os prejuízos aos consumidores caso a decisão da agência seja mantida por mais tempo. "No Estado de São Paulo, há localidades que são atendidas somente pela Telefônica. Com a proibição, os moradores dessas regiões estarão simplesmente impedidos de utilizar a internet", diz nota.
A Anatel rejeitou nesta quinta-feira o recurso apresentado pela Telefônica para retomar a comercialização do Speedy, e informou que a empresa deverá apresentar, em 30 dias, um plano para garantir "a fruição e a disponibilidade do serviço. Na nota divulgada hoje, a Anatel acrescenta que a suspensão da comercialização do Speedy teve o objetivo de preservar os atuais clientes do serviço, "pois a ampliação da sua base de assinantes aumentaria o volume de tráfego com risco de ampliar a vulnerabilidade e a instabilidade da rede."

Os sindicatos que representam os trabalhadores em telecomunicações (Sintetel) e as empresas prestadoras de serviços (Sinstal) temem que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspender a venda do Speedy, serviço de banda larga da Telefônica, dê início a um processo de demissões no setor. Em nota, os sindicatos afirmam que as empresas prestadoras dessa modalidade de serviço têm sob contrato, somente nesta área, cerca de 5 mil funcionários.
Os trabalhadores e as empresas prestadoras de serviços dizem temer, ainda, os prejuízos aos consumidores caso a decisão da agência seja mantida por mais tempo. "No Estado de São Paulo, há localidades que são atendidas somente pela Telefônica. Com a proibição, os moradores dessas regiões estarão simplesmente impedidos de utilizar a internet", diz nota.
A Anatel rejeitou nesta quinta-feira o recurso apresentado pela Telefônica para retomar a comercialização do Speedy, e informou que a empresa deverá apresentar, em 30 dias, um plano para garantir "a fruição e a disponibilidade do serviço. Na nota divulgada hoje, a Anatel acrescenta que a suspensão da comercialização do Speedy teve o objetivo de preservar os atuais clientes do serviço, "pois a ampliação da sua base de assinantes aumentaria o volume de tráfego com risco de ampliar a vulnerabilidade e a instabilidade da rede."

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado de São Paulo, representante legal dos trabalhadores do setor, não aceitará demissões devido à interrupção da venda do Speedy, serviço de banda larga disponibilizado pela Telefônica. A decisão foi decretada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e passou a vigorar na última terça-feira, dia 23 de junho de 2009.
O Sindicato refuta qualquer tipo de represália aos trabalhadores devido às eventuais panes nos serviços de banda larga da Telefônica. Defendemos que todas as instituições devem cumprir o seu papel na sociedade. Desta forma, concordamos com a Anatel no cumprimento de sua função de fiscalizar o setor brasileiro de telecomunicações.
Sob outra ótica, no entanto, discordamos da decisão tomada pela agência regulamentadora que injustamente recai e penaliza os trabalhadores. Defenderemos os interesses dos mesmos até as últimas conseqüências, pois a categoria é composta por profissionais qualificados e competentes que não podem receber uma punição que não lhes cabe.
Esta decisão também penaliza a população, pois não podemos esquecer que existem localidades no estado de São Paulo que só são atendidos pela Telefônica e suas prestadoras, e esses assinantes em potencial estão sendo prejudicados pela impossibilidade de acesso à internet.
O Sintetel espera que a Telefônica e a Anatel entrem em entendimento para sanar o mais rápido possível este problema sem qualquer prejuízo aos trabalhadores. Fiscalizaremos, pois os trabalhadores já estão prontos para dar uma resposta.

Fontes desinformadas dizem que a pane que ocorreu em São Paulo com a banda larga da Telefônica teve como causa a terceirização de serviços. A alegação é de que os profissionais são desqualificados e as prestadoras colocam em serviço produtos não muito robustos. Nada mais falso. A engenheira Vivien Suruagy, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura - Cabo - MMDS - DTH e Telecomunicações (Sinstal) e vice-presidente da Federação Brasileira de Telecomunicação (Febratel), argumenta que isso não é verdade. Segundo ela, as empresas sérias do segmento, a exemplo do que ocorre no mundo todo, investem fortemente na qualificação, especialização e capacitação de seus profissionais para mantê-los atualizados com as novas tecnologias. A pane esconde uma guerra comercial entre gigantes da telefonia.

É o que afirma Vivien Mello Suruagy, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas de Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DHT e Telecomunicações (Sinstal) à repórter Flavia Goiriz.

Por que a Telefonica sofreu tantas panes em tão pouco tempo?

Na verdade houve um incêndio, invasão de hacker, sobrecarga em equipamentos, mas todas as áreas envolvidas foram acionadas para resolver o problema. O interessante é que, com essas panes, todos se esqueceram dos benefícios que a privatização trouxe e que as melhorias contaram com a ajuda das empresas terceirizadas.

Por que a empresa culpa o serviço terceirizado?

A única pessoa que ouvi culpando as empresas terceirizadas foi o Virgílio Freire (ex-presidente da Anatel). Isso é uma visão equivocada e injusta, pois fazemos grandes investimentos na capacitação de funcionários.

A Anatel acertou ao proibir a venda do serviço Speedy?

É errado a Anatel proibir o serviço. Isso gera um terror no mercado terceirizado. As empresas não estão conseguindo manter seus funcionários, estamos na iminência da demissão. Caso a proibição seja levada adiante, perderemos funcionários qualificados, que levaram anos para serem formados. Enquanto isso, os concorrentes aproveitam para entrar cada vez mais no mercado.

O novo paradigma do mercado de trabalho, com a globalização e a pungente concorrência na quase totalidade dos setores, fez com que as empresas buscassem cada vez mais mecanismos para aumentar a produtividade, melhorar os processos, racionalizar custos e, sobretudo, melhorar a qualidade da mãode- obra, agora capacitada em seu ramo, para se concentrar estrategicamente em seu core business.
Neste cenário está a terceirização, uma realidade econômica inconteste, já incorporada na dinâmica dos sistemas produtivos contemporâneos de todo o mundo. Em vários países asiáticos e europeus, por exemplo, esta modalidade de prestação de serviços é utilizada por cerca de 80% das empresas.
Comportamento que não difere da realidade brasileira. Um levantamento do Instituto de Pesquisas Manager (Ipema) revelou que existem mais de 30 mil empresas prestadoras de serviço empregando quase 2,5 milhões de brasileiros. "Seja para períodos com demanda acima da média ou para superar os efeitos da crise, a busca das empresas por economia, rapidez, competitividade, otimização e qualidade, faz com que a prestação de serviços seja uma boa alternativa", afirma Jan Wiegerinck, presidente do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo).
Ele acredita que a Terceirização vai ganhar ainda mais espaço no Brasil, uma vez que possibilita o acesso das empresas a trabalhadores cada vez mais capacitados. E os números corroboram a afirmação. Mais da metade (54%) das empresas industriais brasileiras utiliza, ou utilizou nos últimos três anos, serviços terceirizados, de acordo com Sondagem Espacial realizada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Os trabalhadores terceirizados representam cerca de 14% da força de trabalho de todo o setor industrial, segundo a pesquisa, o que demonstra, na avaliação da CNI, a dimensão e importância da terceirização para a competitividade da indústria brasileira.
No entanto, 47% das empresas entrevistadas apontam a insegurança jurídica - fator que depende exclusivamente de regulamentação - como um dos principais problemas enfrentados pelas indústrias contratantes de serviços terceirizados. Como se sabe, o setor é regulado, hoje, pelo Enunciado 331 do TST, considerado ultrapassado, já que os conceitos de atividade fim e atividade meio estão defasados ante a moldura econômica contemporânea.
A ausência de legislação específica gera insegurança jurídica para empresas e trabalhadores e, por isso, a CNI avalia a questão como decisiva para a competitividade industrial. "Regulamentar a terceirização é absolutamente prioritário para o País hoje, não dá para adiar mais", avalia Emerson Casali, gerente-executivo de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Associativo da CNI.
Para o presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, a excessiva demora na regulamentação do tema tem favorecido a desorganização do mercado.
"A participação de empresas descompromissadas com o cumprimento de suas obrigações legais contribui para a marginalização e a percepção negativa da sociedade sobre esse importante instrumento, além de incentivar interpretações absurdamente restritivas sobre a atuação das empresas prestadoras de serviços", destaca Chapina Alcazar.
Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações do Estado, alerta que a falta de legislação sobre o tema acaba contribuindo com o aumento da informalidade.
"Precisamos de mecanismos para evitar os processos burocráticos e o desemprego em nosso país", afirma o empresário, para quem a terceirização dá flexibilidade e até mesmo melhores condições para que as empresas se adaptem a um mercado global extremamente competitivo. Wiegerinck lembra que a ausência de uma legislação que regulamente a atividade apenas favorece organizações que não primam pela seriedade. "O vácuo legislativo é concorrência desleal. Serve aos oportunistas para os quais é mais vantajoso agir nas brechas legais para burlar os direitos dos trabalhadores - caso de empresas fantasmas ou falsas cooperativas de trabalho. Este não é, em absoluto, o caso das empresas de terceirização que asseguram todas as garantias constitucionais de seus trabalhadores", diz o empresário.
Segundo Vivien Mello Suruagy, presidente do Sinstal (Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura - Cabo - MMDS - DTH e Telecomunicações) e vice-presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações, é inconcebível em um cenário na qual a terceirização já é prática absoluta, em todos os mercados desenvolvidos, não termos ainda no Brasil uma definição em relação à questão. "Corremos o risco do isolacionismo, extremamente perigoso para o desenvolvimento de nosso país", diz.
À beira do caos
Um dos desdobramentos do atual quadro na área, lembrado por Vivien, é o julgamento de ações no Tribunal Superior do Trabalho, que podem vetar a terceirização em áreas importantes da economia.
Algo cujo resultado será a perda de empregos, empresas e competitividade para os setores e para o País. “Caso não seja regulamentada de imediato a terceirização, teremos um caos em todas as contratações. O que pode ser contratado? Com que obrigações? Em que condições?", questiona Vivien, lembrando que "devemos observar que, hoje, tanto as contratantes como as contratadas terceirizadas e os trabalhadores se encontram em situação de grave incerteza e insegurança".
Buscando reverter esse quadro, lideranças do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor estiveram em Brasília, no dia 27 de maio, para uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, ocasião em que reivindicaram a aprovação do Projeto de Lei 4.302/98, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR/GO), que trata do tema.
"A terceirização hoje é um processo necessário e irreversível da dinâmica econômica brasileira. Dessa forma, uma lei regulatória só tem a beneficiar empregados, empregadores e tomadores de serviços", destacou o coordenador do Fórum e presidente do Sescon- SP, Chapina Alcazar.
Um documento com a posição favorável de 400 entidades à aprovação do projeto foi entregue ao parlamentar. No pleito, os setores representados enfatizaram a crucial relevância e urgência da aprovação do projeto, uma vez que sem ela trabalhadores e empresas permanecem sem um alicerce jurídico e a mercê de empresas não idôneas que se aproveitam do vácuo legislativo. Uma vez aprovado, o Projeto de Lei 4.302/98 dará a atividade à regulamentação jurídica necessária para que, no Brasil, as empresas sérias de terceirização contribuam para a modernização dos processos produtivos, como ocorre hoje nas economias contemporâneas mais avançadas.
"O principal mérito do Projeto é o de permitir uma seleção natural das empresas do setor. A legislação não só excluirá a possibilidade das interpretações muitas vezes contraditórias de diplomas legais como a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, como servirá de barreira para a ação de empresas inidôneas, contribuindo para depurar o mercado e impedindo, assim, a burla dos direitos dos trabalhadores", defende Wiegerinck. Para o líder setorial, a adoção de uma lei específica dará mais segurança jurídica a todas as partes envolvidas, ajudará a criar mais empregos e certamente contribuirá para reduzir o alto grau de informalidade que atinge as sociedades, sobretudo em períodos de crise.
O documento também contesta o argumento insustentável de que o Projeto descumpriria os direitos constitucionais dos trabalhadores por parte das empresas do setor, ou seja, que a terceirização criaria subempregos. Ao contrário, segundo os líderes setoriais, as empresas idôneas da atividade, que são a grande maioria, cumprem todos os seus deveres trabalhistas; assim, o trabalhador deste segmento - um dos que mais emprega no Brasil - tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador de outro setor, como férias, aposentadoria, fundo de garantia, entre outros. "Alguns sindicatos e centrais de trabalhadores, em vez de se preocuparem com a oferta de emprego, estão preocupados com a receita. É preciso lembrar, sobretudo, que a crise econômica pode se transformar em uma crise social", argumenta Burti. Para ele, essas entidades precisam se atualizar nas relações capital X trabalho contemporâneas e perceber que a regulamentação vai justamente garantir todos os direitos básicos ao trabalhador.
Chapina Alcazar destaca que as centrais sindicais estão perdendo espaço. "A terceirização descaracteriza o emprego vinculado à empresa e estabelece uma queda de braço entre os sindicatos dos trabalhadores e os patronais. As centrais estão alegando perda de representatividade com a terceirização, quando na verdade este é um recurso que aumenta a competitividade dos negócios e reduz o custo Brasil", argumenta o presidente do Sescon-SP.
A opinião é endossada por Wiegerinck, que defende que ir contra o projeto é como "combater a abertura de postos formais de trabalho, a competitividade das empresas nacionais, a oportunidade de jovens encontrarem uma porta para o seu primeiro emprego no mercado de trabalho, o desenvolvimento e o próprio crescimento do País". Outro ponto tratado no documento é a ultrapassada discussão de que a terceirização deve ficar restrita às chamadas atividades-meio, como se fosse possível distinguir em um mercado globalizado e contemporâneo estas das atividades-fim.
O texto aponta, inclusive, que especialistas consagrados por sua competência na área das relações do trabalho comprovam a assertiva. Um exemplo citado no pleito é o professor Marcio Pochmann, atual presidente do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que acredita que "da segunda metade dos anos 90 para cá, a terceirização abandona a identificação original de atividade-meio e atividade- fim, porque ela vem ganhando importância também em atividades-fim(...) Nos dias de hoje, praticamente não há diferença entre o trabalhador diretamente contratado e o terceirizado".
O documento é finalizado com a afirmação de que a terceirização no Brasil é uma realidade inescapável, e cita o ensinamento do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala, de que é imperativo que todos tenham conhecimento da realidade da terceirização. "Ela não vai acabar", disse o ministro, "e se não vai acabar, o que temos de fazer é regulamentar, é normatizar este sistema de aperfeiçoamento da produção, de maior rendimento, de qualidade, que é absolutamente válido".
Ao receber o grupo, o deputado Michel Temer disse que o pleito das mais de 400 entidades representadas na visita é justo, ressaltando que vai se empenhar em eliminar algumas dificuldades e colocar o Projeto de Lei em votação. "A regulamentação da terceirização e do trabalho temporário no Brasil é bastante oportuna, ainda mais em tempos de crise como os atuais", destacou o parlamentar. Para Vivien, a mobilização promovida pelo Fórum do Empreendedor, sob a coordenação do presidente do Sescon-SP, foi rápida, firme e eficiente. "Necessitamos continuar com este trabalho, para regulamentarmos definitivamente a terceirização", afirma.
Para Burti, a iniciativa é fundamental, já que é "preciso haver um equilíbrio para que todos ganhem e o Brasil se torne um País justo. A terceirização, inclusive, faz com que a informalidade diminua, assim como o MEI será um grande passo para colocar cidadãos marginalizados na sociedade". O Projeto de Lei 4.302/98, que tramita no Congresso Nacional há mais de uma década, está pronto para ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados.
O texto, porém, foi modificado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que retirou a responsabilidade subsidiária em relação aos eventuais débitos trabalhistas e passou a contemplar a responsabilidade solidária. Em ambos os casos, a garantia para o trabalhador é exatamente a mesma: a diferença é que na responsabilidade subsidiária, a empresa terceirizada tem de ser acionada na Justiça primeiro.
Caso não seja localizada ou não tenha condições suficientes, a contratante é executada. Já na responsabilidade solidária, o trabalhador terceirizado que não tenha recebido seus direitos pode escolher a quem quer processar: a terceirizada ou a empresa que contratou o serviço. O presidente do Sescon-SP explica que a entidade defende a flexibilização do texto da lei , ou seja, para que a responsabilidade solidária somente seja aplicada em determinados casos.