Governo anuncia nova pauta econômica, como alternativa a reforma da Previdência

Confira a pauta econômica prioritária do governo

Com a  aprovação do decreto que determina intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (9.288/18) pela Câmara e a consequente suspensão da votação de propostas de emenda à Constituição, como a reforma da Previdência (PEC 287/16), o governo apresentou uma pauta com 15 propostas para serem votadas neste ano pelo Congresso. A intenção é melhorar os indicadores econômicos.

Confira as propostas:

  • Reforma do PIS/Cofins – Simplificação tributária. (O projeto ainda deve ser enviado ao Congresso.)
  • Autonomia do Banco Central. (O projeto ainda deve ser enviado ao Congresso.)
  • Nova lei de licitações (PL  6814/17)
  • Nova lei de finanças públicas (PLP  295/16)
  • Regulamentação do teto remuneratório (PL  6726/16)
  • Desestatização da Eletrobras (PL  9463/18)
  • Lei de regulamentação das agências reguladoras (PL  6621/16)
  • Depósito voluntário no Banco Central (PL  9248/17)
  • Redução da desoneração da folha (PL  8456/17)
  • Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL  9215/17)
  • Cadastro positivo (PLP  441/17)
  • Duplicada eletrônica (PL  9327/17)
  • Distrato (PL  1220/15)
  • Atualização da Lei Geral de Telecomunicações (PLC 79/16, já aprovado pela Câmara, em tramitação no Senado)
  • Extinção do Fundo Soberano. (O projeto ainda deve ser enviado ao Congresso.)
Fonte: Site Câmara dos Deputados – http://bit.ly/2EFYTTo
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
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Feninfra defende que aprovação do PLC 79/2016 deve incrementar investimentos no setor de telecomunicações

No último dia 05 de fevereiro, o presidente Michel Temer defendeu a aprovação do PLC 79/2016 no Senado Federal como ferramenta que ajudará nos esforços de retomada do crescimento econômico no País. Em sua mensagem, enviada para leitura na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em 2018, o presidente argumentou que a Lei Geral de Telecomunicações, publicada há quase duas décadas, necessita de atualização – dada a característica de rápidas inovações tecnológicas do setor e visto que a concessão de telefonia fixa se torna cada dia menos atrativa tanto para o público quanto para as e empresas de Telecomunicações, o que gera riscos para a continuidade do serviço. A mensagem também reforçou que tal reforma busca permitir a competição de todas as empresa sob as mesmas condições.
O Setor de Telecomunicações abriga um contingente de mais de 15 mil empresas de prestação de serviços. E, de acordo com a mensagem presidencial, “trata-se de um setor de grande relevância para a economia, com a participação média do faturamento no PIB de 5% e na formação bruta de capital fixo de 3,1%, além da geração de 500 mil empregos diretos e indiretos. O setor serve de insumo para muitas áreas da economia e contribui com maior eficiência nas transações econômicas”.
De acordo com a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática, FENINFRA, a atual modelagem que regula a concessão de telefonia fixa está completamente defasada e a continuidade do atual sistema inviabilizará os negócios no Setor de Telecomunicações, com a previsão de desmotivação de investimentos por parte das Operadoras, quebradeira em série das empresas prestadoras de serviços e consequente expansão do passivo trabalhista.
“A sociedade quer conectividade total, quer novas tecnologias, qualidade no atendimento e velocidade de internet. Não quer voz”. Carecemos de estímulos e de recursos para treinamento e qualificação de mão de obra, apesar de recolhermos, anualmente, a média de R$ 60 bilhões em tributos”, alerta Vivien Mello Suruagy, presidente da FENINFRA. Todo o setor enxerga o PLC 79 como o instrumento que propiciará um extraordinário avanço na consolidação da telefonia móvel e na banda larga,  impulsionará os investimentos das operadoras, calculados hoje em torno de R$ 25 bilhões anuais, e a entrada na quarta revolução, a digital. “Seria um saudável incremento na operação de modernização dos serviços. Por isso, chamamos atenção para a urgente necessidade de aprovação do PLC 79, que reformula o modelo brasileiro de Telecomunicações”, conclui Vivien.
Por GT Marketing e Comunicação
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O SINSTAL reúne-se com empresas do segmento de prestação de serviços de telecomunicações para formalização da entrega da pauta de reivindicações dos trabalhadores representados pelo Sintetel data base Abril

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Pauta de Reivindicações para as negociações da Convenção Coletiva


Foto: Imprensa Sintetel

Informamos à categoria que em 1º de fevereiro de 2018 o Diretor de Negociações Coletivas do SINSTAL, Sr. Rodrigo Rosa, recebeu dos Diretores do SINTETEL a Pauta de Reivindicação para as negociações da Convenção Coletiva das empresas Prestadoras de Serviço em Telecomunicações Data Base 1º de Abril 2018/2019 .

O Sinstal, entidade atuante e preocupada com a categoria, já iniciou seus trabalhos no intuito de realizar uma análise aprofundada diante do cenário que se encontra no setor de telecomunicações, onde as empresas possuem altas cargas tributárias, haja vista as discussões de PIS/CONFINS, desoneração da folha entre outros, bem como uma grande exigência por parte do mercado e das agências regulatórias para atuar através de uma prestação de serviço de qualidade.
Diante de tais fatos, esta entidade patronal irá apresentar e deliberar com seus representados a Pauta recebida, realizando uma negociação sustentável e com responsabilidade ao segmento que representa.

Clique aqui e confira a pauta de reivindicações

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Jornal do Oeste compartilha entrevista concedida pela Presidente da CONTIC, Vivien Mello Suruagy, acerca da Revolução Digital.

Contic: “Brasil precisa estar preparado para a revolução digital”

A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) foi criada em outubro do ano passado, a partir da união da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

Vivien Mello Suruagy, presidente da Contic, destaca a importância da tecnologia para garantir a competitividade e o crescimento da economia brasileira.

“A função precípua da confederação é, primeiro, dar estabilidade para empresas e pessoas nos setores de informática e telecomunicações”, disse Vivien. “E, segundo, promover, com os pés no chão e de uma forma bem sólida, a revolução digital no país.”

A executiva destacou que os países desenvolvidos buscam a liderança em áreas como inteligência artificial e robótica, e o Brasil não pode ficar para trás.

“Também temos o 5G (telefonia móvel de quinta geração) chegando por aí e temos de estar preparados para enfrentar essa revolução tecnológica, que fará com que sejamos mais eficientes”, afirmou.

Desafios ao desenvolvimento

A presidente da Contic destacou alguns obstáculos que existem hoje a uma adoção mais ampla da tecnologia da informação e comunicação no Brasil.

Um deles é a carga tributária elevada. “Temos em média 47,5% de tributos cobrados sobre as receitas de telecomunicações”, disse. Ela acrescentou que, nos últimos anos, a carga tributária cresceu 223%, enquanto a receita das empresas avançou 140%.

O setor de telecomunicações também recolheu, desde 2001, R$ 86 bilhões em fundos setoriais. Mas, segundo Vivien, somente 7% desse valor foram alocados ao setor.

Ela destacou também a necessidade de atualizar a legislação do setor de telecomunicações. “Vivemos sob a égide de uma norma que privilegiava a voz”, explicou. “Mas a população quer internet, banda larga, agilidade, conectividade global e, cada vez mais, terminais sofisticados.”

Vivien defendeu a criação de mecanismos de incentivo ao investimento em banda larga e mobilidade. “Precisamos transformar aquela polêmica sobre bens reversíveis em recursos para investir em telecomunicações, mas de uma forma proativa que gere desenvolvimento para o país”, disse.

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Vivien Mello Suruagy, Presidente da CONTIC, fala sobre o mercado de tecnologia


A Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) foi criada em outubro do ano passado, a partir da união da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

Vivien Suruagy, presidente da Contic, destaca a importância da tecnologia para garantir a competitividade e o crescimento da economia brasileira.

“A função precípua da confederação é, primeiro, dar estabilidade para empresas e pessoas nos setores de informática e telecomunicações”, disse Vivien. “E, segundo, promover, com os pés no chão e de uma forma bem sólida, a revolução digital no país.”

A executiva destacou que os países desenvolvidos buscam a liderança em áreas como inteligência artificial e robótica, e o Brasil não pode ficar para trás.

“Também temos o 5G (telefonia móvel de quinta geração) chegando por aí e temos de estar preparados para enfrentar essa revolução tecnológica, que fará com que sejamos mais eficientes”, afirmou.

Desafios ao desenvolvimento

A presidente da Contic destacou alguns obstáculos que existem hoje a uma adoção mais ampla da tecnologia da informação e comunicação no Brasil.

Um deles é a carga tributária elevada. “Temos em média 47,5% de tributos cobrados sobre as receitas de telecomunicações”, disse. Ela acrescentou que, nos últimos anos, a carga tributária cresceu 223%, enquanto a receita das empresas avançou 140%.

O setor de telecomunicações também recolheu, desde 2001, R$ 86 bilhões em fundos setoriais. Mas, segundo Vivien, somente 7% desse valor foram alocados ao setor.

Ela destacou também a necessidade de atualizar a legislação do setor de telecomunicações. “Vivemos sob a égide de uma norma que privilegiava a voz”, explicou. “Mas a população quer internet, banda larga, agilidade, conectividade global e, cada vez mais, terminais sofisticados.”

Vivien defendeu a criação de mecanismos de incentivo ao investimento em banda larga e mobilidade. “Precisamos transformar aquela polêmica sobre bens reversíveis em recursos para investir em telecomunicações, mas de uma forma proativa que gere desenvolvimento para o país”, disse.

Para saber mais, acompanhe a entrevista em vídeo de Vivien Suruagy, da Contic, ao inova.jor TIC, com apoio da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

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Assembleia Geral de 05/02/2017 – Convenção Coletiva de Trabalho 2018 – Data Base 1° de Janeiro SINTTELMG x SINSTAL.

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Edital Sinttel Goiás acerca de Contribuição Sindical.

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Lei trabalhista só dará certo se trabalhadores e patrões interagirem, diz presidente da Feninfra

A modernização da lei trabalhista desembarca no Brasil em um momento em que o País precisa fazer a sua revolução digital, sustentou a presidente Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra), Vivien Suruagy. Segundo ela, o momento é de todas as empresas se informarem adequadamente sobre quais são as mudanças efetivas com a nova legislação.

“Estou falando de 120 mil empresas e quase dois milhões de trabalhadores na cadeia de telecomunicações, unindo as prestadoras e seus fornecedores. A modernização nos permitirá avançar com a oferta de serviços mais ágeis e qualificados, como exige o consumidor. Há 20 anos, o setor era lento e antiquado. Hoje, todo mundo exige conectividade em qualquer lugar. Isso requer investimentos, e a estabilidade jurídica com as regras trabalhistas ajuda a atrair esses recursos”, sinalizou a presidente da Feninfra em entrevista à Newsletter da Telebrasil.

Vivien Suruagy observa que a CLT, criada em 1943, estava ultrapassada e incentivava o litígio, tanto que há quase 10 mil processos nas mãos de cada ministro do Tribunal Superior do Trabalho. “A nova legislação chega para terminar com o paternalismo do governo, e todos nós sabemos que o excesso de proteção gera ineficiência”, atestou a presidente da Feninfra.

Vivien foi taxativa ao afirmar que a nova lei trabalhista só dará certo se patrões e empregados interagirem. “Os sindicatos dos trabalhadores, os que realmente funcionam – e em telecomunicações eles funcionam –, não vão perder espaço.” Exatamente por isso, segundo Vivien Suruagy, a nova lei trabalhista será incentivadora de uma relação melhor entre patrões e empregados para viabilizar novas possibilidades de trabalho, entre elas, o teletrabalho. Assistam à entrevista.

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Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de MP

GUSTAVO URIBE, MARINA DIAS E LAÍS ALEGRETTI – DE BRASÍLIA
LUIZA FRANCO – DO RIO

Auxiliares do Palácio do Planalto informaram nesta segunda-feira (13) que o presidente decidiu enviar ao Congresso alterações em pontos importantes da reforma trabalhista por meio de medida provisória. Antes de assiná-la, porém, quer convencer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prefere um projeto de lei (PL), a não derrubar o texto. A expectativa é de que Temer assine a MP até quarta (15).

Maia não gostou da decisão do presidente Temer, mas disse que vai colocar a MP em apreciação: “Óbvio que vou pautar o acordo que o presidente fez com o Senado, mas não acho justo; encaminhar por MP enfraquece a lei que foi sancionada.”

Em julho, para que senadores da base aliada apoiassem a proposta de reforma como foi aprovada na Câmara, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu que o Palácio do Planalto enviaria uma MP para corrigir pontos que causaram discórdia. O texto seria editado antes de as novas regras entrarem em vigor.

Mesmo com a reforma implementada ainda se discutia o possível envio das mudanças por meio de um PL –o que exige um aval dos parlamentares. A MP, por outro lado, entra em vigor quando publicada.

Sob pressão de Rodrigo Maia, que vem defendendo que o texto seja enviado como PL, Temer passou a reavaliar com a sua equipe a melhor maneira de dar encaminhamento ao tema sem criar embate com os deputados.

A decisão sobre o formato da mudança criou uma queda de braço entre Jucá e Maia. Nesta segunda, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu que Temer cumpra a promessa de enviar uma MP.

O novo texto prevê uma quarentena de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para um de caráter intermitente. Entre outros pontos, também estabelece uma nova parametrização para o pagamento de dano moral, que pode chegar a 50 vezes o teto do INSS. Da forma como está hoje, a indenização varia de acordo com o salário.

O que pode mudar?

Governo quer fazer ajustes na reforma trabalhista

Grávidas e lactantes
O texto da reforma permite que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres se o risco for considerado baixo por um médico. O governo quer revogar a permissão, proibindo o trabalho mesmo com o atestado

Trabalho intermitente
A MP ou projeto de lei pode regulamentar esse tipo de contrato. Entre as regras discutidas, estão um prazo de carência para demitir um funcionário e contratá-lo como intermitente e a equivalência da hora ou dia de trabalho com o salário mínimo

Contribuição previdenciária
O governo estuda criar um recolhimento complementar em meses que o empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo

Jornada 12 x 36
O texto da reforma permite que o trabalhador negocie diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A MP pode exigir que a negociação da jornada seja feita com os sindicatos, e não individualmente

Autônomos
O governo negocia uma regra para o trabalho autônomo, proibindo cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício

Dano moral
Outro ponto que pode mudar é a condenação por dano moral e ofensa à honra, como assédio. O valor da punição pode deixar de ser calculado segundo salário do trabalhador ofendido

- 14/11/2017

Por que a reforma trabalhista é tão impopular?

A reforma trabalhista já está valendo desde o último sábado. É uma boa reforma, flexibiliza um pouco a super-rígida CLT dos anos 1940. Resta saber como ficarão as coisas na prática. Em particular, como a Justiça do Trabalho vai se portar diante das mudanças. Em teoria, isso não deveria ser uma fonte de preocupação. Mas, dado o grau de ativismo do Judiciário brasileiro, não podemos descartar um cenário em que alguns pontos das novas regras enfrentem dificuldades práticas.

Que os líderes sindicais se oponham à reforma é compreensível: eles perdem poder com a possibilidade de barganha individual entre trabalhador e empregador e com o fim da contribuição sindical obrigatória -uma jabuticaba daquelas bem viçosas, a propósito.

Que fique claro: a reforma não se extingue a contribuição sindical, ela apenas a torna opcional.

Mas por que a reforma trabalhista parece não angariar muito apoio na sociedade? Entendemos que isso se deva a uma falha no entendimento de como o mercado de trabalho funciona. Muita gente associa flexibilizar leis trabalhistas com beneficiar o empregador. “Agora, com a nova lei, o empresário vai poder explorar mais ainda o trabalhador”, ou algo nessa linha. Mas a premissa de partida está errada.

O trabalhador não é refém do empregador, pois para produzir algo são necessários trabalho e capital. Ambos. O empresário também precisa do funcionário. Se o dono da empresa tem por objetivo apertar o máximo possível o trabalhador, por que ele não reduz o salário de todos ao mínimo? Porque deixariam a empresa, é claro.

O objetivo do empregador, caro leitor, não é reduzir salários e benefícios ao mínimo possível – é, sim, maximizar lucro.

A reforma proposta, de um modo geral, reduz a insegurança jurídica das negociações entre trabalhadores e empregadores em diversas dimensões (sob a lei antiga, essas negociações nem sequer eram possíveis juridicamente!), como escalonamento de férias, jornada de trabalho (limites totais mantidos, mas maior flexibilidade dentro desses limites), tempo para almoço, banco de horas (sem que o sindicato precise concordar), teletrabalho, planos de remuneração e bônus, entre outras coisas.

É verdade: a reforma facilita em alguma medida a demissão. Porém, ao contrário do que se diz, isso não é ruim para o trabalhador de modo geral. Repetindo a lógica já aventada acima: nenhuma empresa gosta de demitir um funcionário bom, com anos de experiência, eficiente. Mas com menores barreiras para demitir funcionários pouco produtivos, a empresa se sente mais confortável para contratar.

Isso beira o óbvio: quando demitir é muito custoso, muito difícil, o empresário fica arisco e contrata menos, para evitar custos futuros. Um corolário desse argumento é: quando a lei trabalhista fica um pouco mais flexível, quem está desempregado reencontra trabalho mais rapidamente.

E reforçando: tempo total de férias, salário mínimo, hora-extra, licença maternidade, seguro-desemprego, não mudam.

Demorou, mas o país dá um belo passo à frente com a nova legislação.

Falta de definição na reforma da CLT gera insegurança e adia contratações

Comércio já procura intermitentes, mas posterga novas contratações

O comércio já procura interessados em trabalhar em regime intermitente. No entanto, os lojistas não vão efetivar as contratações até que o governo e o Congresso definam algumas alterações que foram acertadas durante a tramitação da reforma trabalhista, mas ainda precisam ser formalizadas legalmente.

Criada pela reforma, a modalidade permite que o funcionário ganhe pelo tempo trabalhado, desde que respeitado o salário mínimo por hora (R$ 4,26). A convocação do trabalhador ao serviço deve ser feita com três dias de antecedência.

“Há muita insegurança. Se não for tudo bem-feito, corremos o risco de o instituto ser satanizado por juristas”, diz Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP.

O Grupo Sá Cavalcante, que detém restaurantes de fast-food no Espírito Santo, anunciou em outubro uma vaga por R$ 4,45 a hora, com jornada de cinco horas aos sábados e domingos. Em quatro semanas, pagaria até R$ 178 –19% do salário mínimo. A empresa foi criticada nas redes sociais pela vaga, mas não se posicionou.

“Orientamos os lojistas a ter cautela nessa modalidade por enquanto. Por outro lado, se todo o mundo ficar engessado e sem coragem, a reforma nunca vai acontecer”, diz Valquíria Furlani, diretora jurídica do Sindilojas-SP.

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, do setor de restaurantes, diz que as empresas estão preocupadas após a repercussão negativa do caso no Espírito Santo.

“Essa turma das ‘garantias’ desconhece a realidade do Brasil desempregado. Pela primeira vez, vamos ter festas de final de ano com mão de obra formalizada”, diz.

O governo promete criar uma quarentena de 18 meses para evitar que empresários demitam os funcionários e, depois, voltem a contratá-los como intermitentes.

O contrato intermitente é muito usado por restaurantes em vários países. No Reino Unido, 115 mil empregados do McDonald’s estão nessa modalidade. Em setembro, eles fizeram greve e a empresa se comprometeu e reavaliar esse tipo de contratação.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT), que congrega categorias do setor de comércio, defende que haja um máximo de 10% de mão de obra de uma empresa em regime intermitente e que todos recebam pelo menos um salário mínimo por mês. A entidade quer inserir a garantia em convenção coletiva.

“O intermitente contraria um princípio do direito do trabalho: que o tempo à disposição do empregador faz parte da jornada”, diz Julio Mendes, do Mascaro Nascimento Advogados. Mendes questiona o fato de o contrato intermitente não especificar para quais dias o trabalhador será convocado.

Para o advogado, alguns pontos serão questionados por tribunais, como a multa em caso de ausência do empregado. A lei prevê que, se o trabalhador não comparecer, deverá pagar ao patrão 50% de sua remuneração.

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