Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de MP

GUSTAVO URIBE, MARINA DIAS E LAÍS ALEGRETTI – DE BRASÍLIA
LUIZA FRANCO – DO RIO

Auxiliares do Palácio do Planalto informaram nesta segunda-feira (13) que o presidente decidiu enviar ao Congresso alterações em pontos importantes da reforma trabalhista por meio de medida provisória. Antes de assiná-la, porém, quer convencer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prefere um projeto de lei (PL), a não derrubar o texto. A expectativa é de que Temer assine a MP até quarta (15).

Maia não gostou da decisão do presidente Temer, mas disse que vai colocar a MP em apreciação: “Óbvio que vou pautar o acordo que o presidente fez com o Senado, mas não acho justo; encaminhar por MP enfraquece a lei que foi sancionada.”

Em julho, para que senadores da base aliada apoiassem a proposta de reforma como foi aprovada na Câmara, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu que o Palácio do Planalto enviaria uma MP para corrigir pontos que causaram discórdia. O texto seria editado antes de as novas regras entrarem em vigor.

Mesmo com a reforma implementada ainda se discutia o possível envio das mudanças por meio de um PL –o que exige um aval dos parlamentares. A MP, por outro lado, entra em vigor quando publicada.

Sob pressão de Rodrigo Maia, que vem defendendo que o texto seja enviado como PL, Temer passou a reavaliar com a sua equipe a melhor maneira de dar encaminhamento ao tema sem criar embate com os deputados.

A decisão sobre o formato da mudança criou uma queda de braço entre Jucá e Maia. Nesta segunda, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu que Temer cumpra a promessa de enviar uma MP.

O novo texto prevê uma quarentena de 18 meses para a migração de um contrato por prazo indeterminado para um de caráter intermitente. Entre outros pontos, também estabelece uma nova parametrização para o pagamento de dano moral, que pode chegar a 50 vezes o teto do INSS. Da forma como está hoje, a indenização varia de acordo com o salário.

O que pode mudar?

Governo quer fazer ajustes na reforma trabalhista

Grávidas e lactantes
O texto da reforma permite que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres se o risco for considerado baixo por um médico. O governo quer revogar a permissão, proibindo o trabalho mesmo com o atestado

Trabalho intermitente
A MP ou projeto de lei pode regulamentar esse tipo de contrato. Entre as regras discutidas, estão um prazo de carência para demitir um funcionário e contratá-lo como intermitente e a equivalência da hora ou dia de trabalho com o salário mínimo

Contribuição previdenciária
O governo estuda criar um recolhimento complementar em meses que o empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo

Jornada 12 x 36
O texto da reforma permite que o trabalhador negocie diretamente com o empregador jornadas de 12h de trabalho seguidas por 36h de descanso. A MP pode exigir que a negociação da jornada seja feita com os sindicatos, e não individualmente

Autônomos
O governo negocia uma regra para o trabalho autônomo, proibindo cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício

Dano moral
Outro ponto que pode mudar é a condenação por dano moral e ofensa à honra, como assédio. O valor da punição pode deixar de ser calculado segundo salário do trabalhador ofendido

- 14/11/2017

Por que a reforma trabalhista é tão impopular?

A reforma trabalhista já está valendo desde o último sábado. É uma boa reforma, flexibiliza um pouco a super-rígida CLT dos anos 1940. Resta saber como ficarão as coisas na prática. Em particular, como a Justiça do Trabalho vai se portar diante das mudanças. Em teoria, isso não deveria ser uma fonte de preocupação. Mas, dado o grau de ativismo do Judiciário brasileiro, não podemos descartar um cenário em que alguns pontos das novas regras enfrentem dificuldades práticas.

Que os líderes sindicais se oponham à reforma é compreensível: eles perdem poder com a possibilidade de barganha individual entre trabalhador e empregador e com o fim da contribuição sindical obrigatória -uma jabuticaba daquelas bem viçosas, a propósito.

Que fique claro: a reforma não se extingue a contribuição sindical, ela apenas a torna opcional.

Mas por que a reforma trabalhista parece não angariar muito apoio na sociedade? Entendemos que isso se deva a uma falha no entendimento de como o mercado de trabalho funciona. Muita gente associa flexibilizar leis trabalhistas com beneficiar o empregador. “Agora, com a nova lei, o empresário vai poder explorar mais ainda o trabalhador”, ou algo nessa linha. Mas a premissa de partida está errada.

O trabalhador não é refém do empregador, pois para produzir algo são necessários trabalho e capital. Ambos. O empresário também precisa do funcionário. Se o dono da empresa tem por objetivo apertar o máximo possível o trabalhador, por que ele não reduz o salário de todos ao mínimo? Porque deixariam a empresa, é claro.

O objetivo do empregador, caro leitor, não é reduzir salários e benefícios ao mínimo possível – é, sim, maximizar lucro.

A reforma proposta, de um modo geral, reduz a insegurança jurídica das negociações entre trabalhadores e empregadores em diversas dimensões (sob a lei antiga, essas negociações nem sequer eram possíveis juridicamente!), como escalonamento de férias, jornada de trabalho (limites totais mantidos, mas maior flexibilidade dentro desses limites), tempo para almoço, banco de horas (sem que o sindicato precise concordar), teletrabalho, planos de remuneração e bônus, entre outras coisas.

É verdade: a reforma facilita em alguma medida a demissão. Porém, ao contrário do que se diz, isso não é ruim para o trabalhador de modo geral. Repetindo a lógica já aventada acima: nenhuma empresa gosta de demitir um funcionário bom, com anos de experiência, eficiente. Mas com menores barreiras para demitir funcionários pouco produtivos, a empresa se sente mais confortável para contratar.

Isso beira o óbvio: quando demitir é muito custoso, muito difícil, o empresário fica arisco e contrata menos, para evitar custos futuros. Um corolário desse argumento é: quando a lei trabalhista fica um pouco mais flexível, quem está desempregado reencontra trabalho mais rapidamente.

E reforçando: tempo total de férias, salário mínimo, hora-extra, licença maternidade, seguro-desemprego, não mudam.

Demorou, mas o país dá um belo passo à frente com a nova legislação.

Falta de definição na reforma da CLT gera insegurança e adia contratações

Comércio já procura intermitentes, mas posterga novas contratações

O comércio já procura interessados em trabalhar em regime intermitente. No entanto, os lojistas não vão efetivar as contratações até que o governo e o Congresso definam algumas alterações que foram acertadas durante a tramitação da reforma trabalhista, mas ainda precisam ser formalizadas legalmente.

Criada pela reforma, a modalidade permite que o funcionário ganhe pelo tempo trabalhado, desde que respeitado o salário mínimo por hora (R$ 4,26). A convocação do trabalhador ao serviço deve ser feita com três dias de antecedência.

“Há muita insegurança. Se não for tudo bem-feito, corremos o risco de o instituto ser satanizado por juristas”, diz Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da FecomercioSP.

O Grupo Sá Cavalcante, que detém restaurantes de fast-food no Espírito Santo, anunciou em outubro uma vaga por R$ 4,45 a hora, com jornada de cinco horas aos sábados e domingos. Em quatro semanas, pagaria até R$ 178 –19% do salário mínimo. A empresa foi criticada nas redes sociais pela vaga, mas não se posicionou.

“Orientamos os lojistas a ter cautela nessa modalidade por enquanto. Por outro lado, se todo o mundo ficar engessado e sem coragem, a reforma nunca vai acontecer”, diz Valquíria Furlani, diretora jurídica do Sindilojas-SP.

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, do setor de restaurantes, diz que as empresas estão preocupadas após a repercussão negativa do caso no Espírito Santo.

“Essa turma das ‘garantias’ desconhece a realidade do Brasil desempregado. Pela primeira vez, vamos ter festas de final de ano com mão de obra formalizada”, diz.

O governo promete criar uma quarentena de 18 meses para evitar que empresários demitam os funcionários e, depois, voltem a contratá-los como intermitentes.

O contrato intermitente é muito usado por restaurantes em vários países. No Reino Unido, 115 mil empregados do McDonald’s estão nessa modalidade. Em setembro, eles fizeram greve e a empresa se comprometeu e reavaliar esse tipo de contratação.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT), que congrega categorias do setor de comércio, defende que haja um máximo de 10% de mão de obra de uma empresa em regime intermitente e que todos recebam pelo menos um salário mínimo por mês. A entidade quer inserir a garantia em convenção coletiva.

“O intermitente contraria um princípio do direito do trabalho: que o tempo à disposição do empregador faz parte da jornada”, diz Julio Mendes, do Mascaro Nascimento Advogados. Mendes questiona o fato de o contrato intermitente não especificar para quais dias o trabalhador será convocado.

Para o advogado, alguns pontos serão questionados por tribunais, como a multa em caso de ausência do empregado. A lei prevê que, se o trabalhador não comparecer, deverá pagar ao patrão 50% de sua remuneração.

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DISCUSSÃO REFORMA TRABALHISTA

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Reforma Trabalhista X CGT

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INFORMATIVO

Prezados Senhores, encaminhamos o informativo da Febratel.
Criação da Confederação Nacional da Tecnologia
da Informação e Comunicação é oficializada hoje
em portaria do Ministério do Trabalho
A CONTIC reúne mais de 75 mil empresas, 2 milhões de trabalhadores e
representa 8% do PIB brasileiro em produção de riqueza para a economia
Brasília, 27/10/17 – O Diário Oficial da União publicou hoje portaria com a criação da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC), que recebeu do Ministério do Trabalho a concessão de registro sindical. A CONTIC nasce, num momento em que o País enfrenta grandes desafios, comprometida com a retomada de um novo ciclo virtuoso para o Brasil, atuando para contribuir com a promoção da competitividade e da produtividade da economia, com a inclusão dos cidadãos brasileiros e com a conectividade de cidades, empresas, pessoas e coisas.

É com essa visão de futuro e firmemente apoiada em sólidas bases dos setores de telecomunicações, tecnologia da informação e de instalação e manutenção de infraestrutura, que a CONTIC pretende atuar na consolidação do Brasil como um País moderno, digital, competitivo, produtivo e conectado, com geração de emprego e renda.

A CONTIC, em sintonia com a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, lançada como uma política pública de Estado, foi formada a partir da união entre a Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e a Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

A nova Confederação reúne mais de 75 mil empresas e representa 8% do PIB brasileiro em produção de riqueza para a economia nacional. Sua representatividade é expressa também em número de postos de trabalho, com mais de 2 milhões de trabalhadores, beneficiando centenas de milhões de brasileiros. Apenas um dos setores, o de telecomunicações, recolhe mais de R$ 60 bilhões em tributos por ano e tem mais de 330 milhões de clientes.

O Brasil tem perdido posições no ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial, e ocupa hoje a 80ª colocação, com um desempenho que não é de se orgulhar. Diante desse cenário é que a CONTIC pretende trabalhar para reposicionar o Brasil e gerar para o País os reflexos positivos de uma nação mais desenvolvida e competitiva. Já está comprovado que as economias que mais investem em soluções com TICs crescem mais, com mais rapidez e de forma consistente. E os efeitos desses investimentos atingem uma maior gama de agentes econômicos, potencializando o ciclo virtuoso dos efeitos multiplicadores das telecomunicações integradas às tecnologias da informação.

Estamos na era da economia digital, em que todas as pessoas e coisas estão sincronizadas pela tecnologia. Uma verdadeira revolução em escala global está em curso e o Brasil não pode ficar de fora, tem que participar de maneira estruturada, de forma que suas políticas e ações tenham efetividade e êxito. É com o foco nesses objetivos que a CONTIC vai atuar, convergindo setores e inciativas, para implantar as políticas públicas e melhorar a vida do cidadão brasileiro.

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COMUNICADO

Prezados amigos,

É com grande satisfação que confirmamos a publicação, sexta feira – dia 27.10, da Carta Sindical da CONTIC Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual. Esta vontade de constituir a  Confederação, vinha se delineando desde 2006.

É um grande passo de fortalecimento de nosso setor, e juntos, certamente  venceremos os diversos desafios futuros.

A Confederação é composta pela Feninfra Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática; pela Febratel Federação Brasileira de Telecomunicações ; e pela Fenainfo Federação Nacional das Empresas de Informática.

Vivien Suruagy

CONTIC

FENINFRA

SINSTAL

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ENUNCIADOS APROVADOS NA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO

ENUNCIADOS APROVADOS NA SEGUNDA JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO, REALIZADO EM BRASILIA NO CORRENTE MÊS. ESTE EVENTO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA ANAMATRA (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO), ANPT (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO) E SINAIT(SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO), ENTRE OUTROS.
CONSIDERAMOS DE SUMA IMPORTÂNICA A LEITURA DETALHADA DA POSIÇÃO TOMADA, POIS PODERÁ INTERFERIR EM TODA A CADEIA DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES.
BREVEMENTE DAREMOS CONTINUIDADE AOS DEBATES SETORIAS, PARA DEFINIÇÃO DE POSICIONAMENTOS FRENTE À REFORMA TRABALHISTA, NO INTUITO DE DISCUTIR EVENTUAIS INSEGURANÇAS JURÍDICAS E PROTEÇÃO AOS FILIADOS DA FEDERAÇÃO E DOS SINDICATOS POR ELES REPRESENTADOS.

VIVIEN SURUAGY

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COMUNICADO

SENHORES,
INFORMAMOS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO SINTETEL E DA FENATEL PARA ANÁLISE ADEQUADA

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Presidente do TST critica reação de juízes à reforma

A forte reação de juízes, procuradores e fiscais à reforma trabalhista preocupa o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, que a considera um “suicídio institucional”. Para ele, declarações “infelizes” dão mais munição para os que defendem o fim da Justiça do Trabalho.
O ministro se refere aos 125 enunciados aprovados durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que declaram inconstitucionais artigos da Lei nº 13.467, que entra em vigor no dia 11 de novembro. A ideia é que os textos sirvam de referência também para auditores fiscais e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT).

O evento, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em parceria com outras entidades, reuniu cerca de 600 participantes. O que, de acordo com Gandra Filho, demonstra que os enunciados foram aprovados por uma minoria e não representam, no caso dos juízes, toda a categoria.

Hoje, acrescenta o presidente, existem mais de quatro mil juízes trabalhistas e apenas 200 votaram no evento. “A Anamatra já fez outras jornadas com enunciados, que nunca nos influenciaram aqui no TST”, afirma o ministro, que tem tranquilizado vários segmentos do setor produtivo, reforçando que se trata de uma minoria “que faz muito estardalhaço” e que já não há mais espaço para o debate político. “Agora, a lei será cumprida”, afirma.

O ministro diz ter sido surpreendido pela reação recente dos juízes. “Nessa altura do campeonato, querer reverter um jogo na base de decisões judiciais contrárias, do jeito que está sendo anunciado, é uma espécie de suicídio institucional”, afirma.

Para ele, “estão colocando em xeque a legitimidade do próprio Congresso Nacional [ao dizer que não vão aplicar a lei], que também pode colocar em xeque a legitimidade dos juízes”, diz. O ministro explica que, nas discussões sobre a reforma, o Congresso Nacional indicou que a Justiça do Trabalho estava sendo muito protecionista e, agora, a reação de juízes com a afirmação de que a reforma é inconstitucional dá argumento para quem é contra a esfera trabalhista.

O ministro acredita que algumas alterações na reforma, por meio de medida provisória, como proposto no Senado, extinguiriam pontos de crítica. Entre eles, dispositivos a respeito do emprego de grávidas em local insalubre, trabalho intermitente e o que permite que um autônomo trabalhe em regime de exclusividade. Mas a Câmara dos Deputados tem se mostrado contrária a mudanças.

O presidente do TST prevê que, se houver grande judicialização, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderia entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade para o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar”O Supremo é quem vai dar a última palavra”, diz. Por ora, a primeira ação contra as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona três artigos da reforma que, de acordo com o órgão, violariam a previsão constitucional de acesso à Justiça – mudanças no pagamento de honorários e custas processuais.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

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REFORMA TRABALHISTA E AS RELAÇÕES DE TRABALHO com Dr. Almir Pazzianotto e Dr. Leonardo Jubilut

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Febratel reforça posicionamento do setor de serviços contrário ao aumento do PIS/Cofins

Brasília, 23/10/2017 – A Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última sexta-feira, reforçou o posicionamento do setor de serviços contrário ao aumento da alíquota do PIS/Cofins. A Federação alertou para o impacto que uma eventual mudança no regime do tributo poderia gerar para a produtividade e a competitividade do País.

Para o setor de telecomunicações o impacto atingiria diretamente os serviços e os consumidores. As estimativas são de que poderia haver um custo adicional entre R$ 1,7 bilhão e R$ 3,8 bilhões ao ano na carga tributária, dependendo da alíquota. O que poderia acarretar em aumento do preço dos serviços e redução de seu uso.

Ao ministro, a Febratel mostrou que o setor de telecomunicações tem uma representatividade significativa na economia brasileira, com  330 milhões de clientes, entre os serviços de telefonia fixa e móvel, banda larga e TV por assinatura. É um setor que emprega 500 mil pessoas e recolhe mais de R$ 64 bilhões em impostos por ano.

A carga tributária brasileira tem um grande peso nos serviços, representando 44% da receita líquida, fazendo com o que Brasil seja o campeão de tributação entre os dez países com os maiores números de acessos de celular. Essa carga tributária é mais que o dobro do segundo colocado, que é a Rússia, com 18%.


Um aumento ainda maior da carga tributária pode gerar um efeito contrário à demanda por serviços de telecomunicações e um freio no processo de inclusão social. A definicão da alíquota determinará se haverá estímulo ao uso dos serviços de telecomunicações ou se o País, como um todo, terá sua produtividade e competitividade prejudicadas.

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